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Comprar casa sem apresentar licença: tudo o que muda no Simplex

Com a implementação da nova lei – “Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro” A apresentação de uma licença de utilização deixou de ser obrigatória no momento da compra ou venda de uma casa. No entanto, os especialistas do sector imobiliário aconselham os potenciais compradores a solicitarem estes documentos antes de assinarem quaisquer contratos (de promessa ou de reserva).

É fundamental que os compradores se certifiquem imediatamente de que o imóvel possui a necessária licença ou ficha técnica de habitação do vendedor antes de se comprometerem com a compra. Esta medida de precaução torna-se particularmente importante na medida em que a licença de utilização pode ser exigida aquando da formalização do crédito à habitação ou mesmo em futuras vendas de imóveis.

“Face a estas alterações, as famílias e os investidores terão de investir mais na realização de uma auditoria legal aos imóveis, um passo que é muitas vezes descurado”, sugerem os especialistas da SRS Legal. Para se certificarem de que um imóvel está devidamente licenciado, as famílias e os investidores podem também consultar vários especialistas do mercado, que passam a ter de informar os compradores sobre esta matéria.

“Apesar de ter sido eliminada a referida garantia legal, o Simplex urbanístico determinou no artigo 19.º que, nos negócios jurídicos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos, o conservador, o assistente ou o escrivão, o notário, o advogado ou o solicitador devem informar que o imóvel pode não ter os títulos urbanos necessários à sua utilização ou construção”, lembram os especialistas da Abreu Advogados. Consideram que esta é uma forma de “continuar a alertar o comprador/investidor para o facto de poder estar a adquirir o imóvel sem os títulos urbanos necessários à sua construção ou utilização”.

– Artigo de Vanessa Sousa e Tânia Ferreira datado de 17 de janeiro de 2024

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